O presente documento estabelece a informação relativa à conta online e aos contratos celebrados à distância na página web www.insightout.pt (doravante o Site InsightOut), e de todos os seus subdomínios, a que alude o Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro na redação atual, quer no âmbito da compra e venda dos bens e serviços estabelecida sem criação de conta, quer no âmbito da conta InsightOut.
O Site InsightOut é propriedade da InsightOut - Coaching e Desenvolvimento Humano, Lda, com sede na Praça de Londres, nº 3, 1ºE 1000-191 Lisboa, pessoa coletiva n° 513 242 402, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, de ora em diante abreviadamente designada por InsightOut.
A InsightOut disponibiliza um serviço de Apoio ao Cliente, através do qual o Cliente poderá, a qualquer momento, contactar a InsightOut para pedir esclarecimentos, dar sugestões ou apresentar reclamações, através do endereço de e-mail info@InsightOut.pt, disponível das 9:00 às 17:00, todos os dias da seman, excepto fins de semana.
A compra de qualquer produto no Site InsightOut e seus subdomínios e a criação de conta pressupõem a aceitação das presentes informações e Termos e Condições da Conta Online.
As transações vão ficar associadas ao Programa Cliente InsightOut.
No Site InsightOut o Cliente pode ainda acompanhar o seu histórico de compras.
O Utilizador deve ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos para criar conta online e efetuar compras no Site InsightOut.
O Utilizador deve utilizar o Site InsightOut em cumprimento com o disposto na legislação aplicável.
O Site InsightOut pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. Os presentes Termos e Condições da Conta Online InsightOut não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o Utilizador visite outro website, redirecionado a partir do Site InsightOut, deverá tomar conhecimento e aceitar os termos e condições e a política de privacidade do mesmo.
A InsightOut reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do Site InsightOut, seus serviços e os presentes Termos e Condições da Conta Online InsightOut, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do Site InsightOut e, simultaneamente, dos serviços oferecidos ao Utilizador que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá cessar a utilização do Site InsightOut.
Todo o conteúdo e informação constantes no Site InsightOut e seus subdomínios, são propriedade da InsightOut ou foram licenciados a esta e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos, ou propriedade intelectual, constantes naquele está sujeita à sua autorização prévia da InsightOut nesse sentido.
O Cliente deve cumprir as condições contratuais e legais aplicáveis aos produtos comercializados no Site InsightOut, nomeadamente no que concerne à utilização dos direitos intelectuais, direitos de autor e direitos conexos, direitos de utilização pessoais que regulam as cópias, a reprodução, alugueres, etc. A InsightOut não poderá ser responsabilizada pela utilização indevida que porventura possa ser feita desses Produtos.
A InsightOut tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores ou por terceiros, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado, transmitindo-as de forma clara aos seus clientes na página de cada produto e/ou serviço que disponibiliza.
A InsightOut disponibiliza no seu Site, de forma clara, o preço total de cada bem ou serviço, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que sejam aplicáveis.
A InsightOut não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste do Site InsightOut, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o Cliente será informado desse facto.
Os preços e produtos disponibilizados no Site InsightOut, bem como as campanhas promocionais e ofertas, são unicamente válidos para compras efetuadas através do Site InsightOut, podendo não coincidir com os praticados nas lojas físicas, salvo promoções indicadas expressamente na página online.
Para aceder a todas as vantagens da conta online da InsightOut, bem como para realizar um pedido de encomenda é necessário aceder ao Site InsightOut e criar conta como utilizador naquele website, através do preenchimento do formulário eletrónico com os seus dados pessoais, seguindo as instruções indicadas em cada etapa.
Após o registo, o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s) à InsightOut.
Para a comodidade do Cliente, a InsightOut disponibiliza no Site InsightOut os seguintes meios de pagamento dos produtos e/ou serviços:
Cartão Visa, MasterCard ou American Express;
Multibanco;
Cartão Universo;
MB Way;
Cupões de desconto.
Nas compras com Cartão de Crédito, o Site InsightOut dispõe de uma funcionalidade que permite ao Cliente guardar os dados do cartão de crédito por forma a não ser necessário, numa próxima visita, voltar a inseri-los. No âmbito desta funcionalidade, a InsightOut utiliza as mais recentes tecnologias de proteção da informação confidencial, não ficando com acesso aos dados do cartão de crédito do Cliente, em cumprimento com a legislação aplicável. Estes dados serão armazenados exclusivamente pelo prestador de serviços de pagamento e, caso o Cliente a aceite, irá gerar uma autorização de 1€ (um euro) que é levantada no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas).
Todos os produtos que se encontram no Site InsightOut estão disponíveis para encomenda, salvo ruptura de stock. Os produtos disponíveis no Site InsightOut possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso.
Em caso de ruptura de stock ocorrida após o pagamento da encomenda, a InsightOut irá informar o Cliente desse facto tendo em vista o novo agendamento de entrega assim que o artigo estiver disponível ou o reembolso no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.
A InsightOut, querendo disponibilizar a todos os seus clientes a oportunidade de adquirir os produtos publicitados no seu site, pode impor limites máximos de quantidades compradas, em determinados produtos ou em determinados períodos do ano, ou em determinadas condições.
Podem ser devidos encargos suplementares pelo transporte do produto adquirido no Site InsightOut, os quais acrescem ao preço total dos produtos selecionados. O Cliente será informado destes encargos, sempre que aplicável, bem como do preço total, antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A InsightOut reserva-se o direito de alterar os preços destes encargos a qualquer momento, sem prejuízo de aplicar as taxas e preços contratualizados no momento da realização do pedido de compra.
Os nossos custos de entrega são os seguintes:
A estes preços tem de acrescentar o IVA à taxa legal em vigor.
(*) Nos envios de Encomendas Expresso entre Portugal continental e ilhas (Açores ou Madeira) e entre diferentes ilhas, é calculado o peso volumétrico da encomenda. Se o peso volumétrico for superior ao peso real, o preço do envio é aplicado de acordo com o peso volumétrico.
Os preços de venda ao público indicados no Site InsightOut e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA e outros impostos ou taxas, eventualmente devidos, estão incluídos em todos os preços.
A encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento, sendo o Cliente informado, por escrito, da confirmação da celebração da venda do produto/serviço e da data estimada de entrega ou disponibilização na loja.
A InsightOut não realiza entregas em apartados.
A InsightOut faz entregas dos produtos vendidos por si, no Site InsightOut, no território de Portugal Continental e nos arquipélagos dos Açores e Madeira.
O Cliente pode escolher se quer receber o artigo numa morada à sua escolha ou nas instalações da InsightOut, consoante a tipologia de artigos e sujeito às condições de entrega. O Cliente tem de agendar, no momento da compra online, o dia/hora pretendido de entrega, devendo contactar a linha de Apoio ao Cliente para esse efeito.
Caso o Cliente escolha levantar o artigo nas instalações da InsightOut, deverá proceder ao levantamento no prazo de 15 dias, após a notificação para o efeito. Caso não proceda ao levantamento do artigo no prazo indicado, a InsightOut irá conceder um prazo adicional máximo para o efeito de 90 dias, findo o qual o(s) artigo(s) serão considerados abandonados, nos termos previstos no artigo 1318.º do código civil, o que poderá implicar a perda do direito de propriedade a favor da InsightOut.
A fatura da encomenda será disponibilizada, no momento da expedição da encomenda, em formato digital na área pessoal do Cliente no Site InsightOut e estará disponível para consulta e download pelo Cliente durante 5 (cinco) anos.
A InsightOut poderá oferecer serviços adicionais relacionados com o processo de entrega que serão visíveis no processo de compra.
A InsightOut irá informar o Cliente do estado da sua encomenda e data de entrega ou disponibilização nas instalações por email e/ou SMS.
Para qualquer questão adicional deverá contactar o email info@insightout.pt, que lhe dará toda a informação sobre a sua entrega.
Sem prejuízo do Direito de Livre Resolução previsto no ponto 11, o Cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda no Site InsightOut, até ao momento de preparação dos artigos, devendo para o efeito contactar o email de Apoio ao Cliente da InsightOut.
Nos termos do indicado no ponto 5.2 do Capítulo I, ressalvam-se eventuais erros de programação, defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina) ou deformação da mensagem (incluindo lapsos de escrita), nos termos e para os efeitos do artigo 33.º nº 2 al. a) e b) do Decreto-Lei 7/2004, de 07 de janeiro.
Os produtos comercializados pela InsightOut em www.InsightOut.pt estão abrangidos pelo Regime Jurídicos dos Direitos dos Consumidores na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro, na sua versão atual, sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de três anos a contar da data de entrega do bem, no caso de bens novos ou recondicionados. No caso de bens usados, a garantia de conformidade tem o prazo de dezoito meses após a entrega do bem, salvo se for indicado um prazo superior.
Poderá exercer os seus direitos dirigindo-se a uma loja InsightOut com o respetivo produto, completo e sem sinal de uso indevido e respetiva fatura de compra ou contactando o email de Apoio ao Cliente InsightOut.
Em caso de desconformidade do bem, nos primeiros trinta (30) dias após a entrega do mesmo, o consumidor pode solicitar a sua substituição ou a resolução contratual.
No âmbito das compras em linha (online), o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, sem custos para além dos estabelecidos na presente cláusula e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atual.
Para exercer este direito, deve declarar inequivocamente de que pretende resolver o contrato e deve devolver o artigo completo, nas mesmas condições em que foi vendido, sem sinais de uso indevido, em embalagem original e em perfeito estado, manual de instruções e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.
No caso de o Cliente comprar vários produtos no âmbito de uma campanha com oferta de um ou vários produtos da encomenda, como por exemplo “pague um leve dois” ou “pague dois e leve três”, o direito de livre resolução deve ser exercido em relação a todos os bens encomendados. Nestes casos, a InsightOut não aceitará a devolução parcial da encomenda.
No caso de exercício do direito em apreço, incumbe ao Cliente suportar o custo da devolução dos Produtos.
Caso assim entenda, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução através do preenchimento e envio via eletrónica do modelo de formulário de livre resolução anexo ao referido Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro que se encontra disponível mediante pedido para o email info@insightout.pt.
Assim que a InsightOut receba a declaração do Cliente de exercício do direito de resolução, a equipa de Apoio ao Cliente irá contactar o Cliente para agendar a recolha do artigo, nos casos aplicáveis. Ao abrigo do direito de livre resolução, a InsightOut irá recolher o bem a devolver no domicílio do Cliente, sem custos para este, caso o produto comprado no site InsightOut não puder, pela sua natureza ou dimensão, ser devolvido por correio. A recolha dos restantes produtos pode estar sujeita ao pagamento dos custos de transporte indicados no ponto 2.
A devolução pelo Cliente (sem recolha no domicílio) de qualquer artigo de pequena e média dimensão deve ser realizada no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução do contrato nos termos do Direito de Livre Resolução, dirigindo-se a uma loja física da InsightOut, apresentando o artigo no estado acima indicado, bem como a fatura e guia de transporte correspondente (se aplicável) e o documento de identificação (Cartão do Cidadão).
Após o exercício do Direito de Livre Resolução do Contrato, o reembolso do valor pago pelo Cliente, incluindo, se aplicável, os custos que o cliente tenha pago pela entrega do bem, será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado na compra inicial, sem custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas no ponto 11, tendo a InsightOut um prazo máximo de 14 dias para o efeito.
Salvo os casos em que a InsightOut se ofereça para recolher o artigo, a InsightOut pode reter o reembolso enquanto o artigo não for recebido ou enquanto o Cliente não apresentar prova da devolução do artigo.
Nos termos previstos na legislação aplicável, o Direito de Livre Resolução no âmbito da prestação de serviços está sujeito às seguintes restrições:
Se o Cliente solicitar expressamente que a prestação de serviços se inicie ou seja prestada antes do prazo dos 14 dias previsto no ponto 10, e vier a exercer o Direito de Livre Resolução, deve pagar um montante proporcional ao que foi efetivamente prestado até à comunicação da resolução;
O Cliente não pode resolver livremente o contrato de prestação de serviços quando os serviços tenham sido integralmente prestados nos termos do ponto anterior;
O Cliente não pode resolver livremente o contrato de prestação de serviços de reparação ou manutenção a executar no seu domicílio, a pedido deste, salvo no que exceda esse pedido.
Sem prejuízo do disposto no ponto 10.4, excluem-se do Direito de Livre Resolução do Contrato os contratos de:
Fornecimento de serviços sem expressão corpórea, como por exemplo, mas não limitada a, sessões de coaching;
Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;
Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
Fornecimento de jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações;
Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:
i) A sua execução tiver início com o consentimento do Cliente;
e
ii) O Cliente reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução.
A InsightOut não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos, problemas de rede, ou de fornecimento de internet, informações prestadas pelos fornecedores ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.InsightOut.pt bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.
O responsável pelo tratamento de Dados Pessoais do Cliente no Site InsightOut é a InsightOut, melhor identificada no Capítulo I, que pode ser contactada através do email de Apoio ao Cliente info@InsightOut.pt.
O tratamento dos dados pessoais do Cliente no âmbito da conta online InsightOut associado tem como objetivo possibilitar ao Cliente aceder ao seu histórico de compras, a identificação de preferências potenciais de consumo, incluindo a definição de perfis, tendo por base o histórico de compras à distância e do consumo. A previsão de preferências de consumo e identificação de perfis visa a elaboração de ações customizadas de marketing, a venda personalizada no atendimento presencial, a comunicação antecipada de campanhas que previsivelmente sejam do interesse do Cliente, podendo estas ser atribuídas e comunicadas de forma automática, bem como a otimização da gama de produtos disponibilizados online.
A título de exemplo, um cliente que evidencie preferências por determinadas gamas de artigos poderá receber comunicações de campanhas relativas a artigos dessas gamas, podendo essas comunicações ser antecipadas face ao público em geral. Por outro lado, a utilização do Site InsightOut permitirá à InsightOut a aposta em artigos mais procurados pelos clientes.
No âmbito de cada compra concreta, a InsightOut trata os dados relativos às transações na execução do contrato de compra e venda de aquisição de produtos ou prestação de serviços que a InsightOut disponibiliza no Site InsightOut ou nas respetivas diligências pré-contratuais a pedido do Cliente (titular dos dados). Incluem-se neste âmbito os dados de faturação, entrega, pagamento e devoluções.
Poderão ainda ser realizadas auditorias que visam acautelar o interesse da InsightOut em garantir a segurança informática, a deteção de fraudes, ou a resposta a notificações de autoridades oficiais.
Durante a navegação no Site InsightOut, a InsightOut poderá aceder e proceder ao armazenamento de informações relativas à navegação, nos termos da política de cookies disponível aqui https://www.InsightOut.pt/politica-de-cookies.
A InsightOut apenas transmite os dados pessoais dos Clientes à Autoridade Tributária e a outras entidades que tenham necessidade de os receber devido a obrigações legais ou para cumprimento do contrato de compra e venda.
A InsightOut procederá à eliminação dos dados pessoais relativos às transações realizadas pelo Cliente no Site InsightOut 10 (dez) anos após a data da última transação.
O prazo referido corresponde ao prazo obrigatório de conservação dos documentos contabilísticos. Este prazo é ainda justificado com o facto de ser o prazo médio de vida útil dos equipamentos comercializados no site da InsightOut, sendo este prazo justificado para efeitos de exercício de garantia e assistência pós-venda, de facilitar referências de artigos para compra de peças e acessórios.
Os dados pessoais recolhidos para efeitos da entrega dos produtos serão eliminados no prazo de 2 (dois) anos após a entrega em cumprimento das obrigações de garantia dos artigos.
Caso o Cliente cancele a sua conta online ou retire o consentimento, os dados serão eliminados pela InsightOut no prazo de um mês após o cliente manifestar essa intenção de a cancelar. Neste caso, a InsightOut manterá apenas os dados de transações para efeitos fiscais, durante o prazo previsto na Lei.
O Cliente tem os seguintes direitos no âmbito da proteção de dados pessoais: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas, os quais podem ser exercidos nos termos previstos na legislação e regulamentação aplicável.
Relativamente aos tratamentos para os quais tenha dado consentimento, o Cliente poderá revogar o mesmo, a todo o momento, através do pedido expresso par ao email info@insightout.pt;
Enquanto titular dos dados pessoais, o Cliente poderá exercer os direitos de acesso, retificação e limitação do tratamento, através de pedido via email info@insightout.pt e pode, ainda, apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Os presentes Termos & Condições e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo dos mesmos regem-se pela legislação portuguesa.
Em caso de litígios nacionais e transfronteiriços, iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.
A InsightOut está sujeitos à arbitragem necessária ou mediação, no âmbito de conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000€) quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.
Atualmente existem em Portugal as seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC);
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC);
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL);
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL);
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM);
Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP);
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE);
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB);
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL).
Em caso de litígio de consumo nacionais e transfronteiriços, no âmbito do online (em linha), o consumidor pode recorrer ao Centro Europeu do Consumidor através da Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de compra e venda ou de serviços online nacionais ou transfronteiriços.
Para Queixas e Reclamações relativas a compras efetuadas à InsightOut poderá contactar a mesma através do email info@insightout.pt.
Mais informações no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.
